A nota golpista de Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão e Fernando Azevedo e Silva destaca de cara o presidente como autoridade suprema a que se subordinam as Forças Armadas. Em sua liminar o ministro Luiz Fux explica o que isso quer dizer: "Como ressaltado em parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, a autoridade do Presidente da República, "é suprema em relação a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, não o é em relação à ordem constitucional". Com efeito, o atributo da supremacia não se sobrepõe à força normativa do texto constitucional, mas, antes, é por ela constituída e conformada.
Deveras, a 'autoridade suprema' sobre as Forças Armadas conferida ao Presidente da República correlaciona-se às balizas de hierarquia e de disciplina que informam a conduta militar. Entretanto, por óbvio, não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição." (...)
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