OAB diz que Constituição não dá ‘poder moderador’ às Forças Armadas

Um parecer preparado pela presidência da OAB aponta para a inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional e da inadequação da perspectiva que associa as Forças Armadas ao “Poder Moderador” da Constituição – com base no famoso artigo 142. (...)

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