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| O deputado Daniel Silveira ao lado do então presidente Jair Bolsonaro (PL) - |
A prisão foi ordenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) após o ex-parlamentar descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Além da prisão, Moraes ordenou a realização de busca e apreensão na residência de Silveira e a suspensão pela PF e pelo Exército dos registros de armas em nome do ex-parlamentar.
Outra medida imposta foi o cancelamento dos passaportes de Silveira. De acordo com a decisão de Moraes, Silveira também está proibido de receber visitas, além dos familiares e advogados, e de conceder entrevistas sem autorização prévia do STF.
Silveira foi detido na cidade de Petrópolis (RJ), e agentes federais encontram um total de ao menos R$ 270 mil em espécie na residência.
Procurado, o advogado de Daniel Silveira, André Rios, afirmou que soube pela imprensa da prisão.
"Ainda estou me inteirando dos fatos que soube há pouco pela imprensa. Cabe salientar que o Daniel Silveira obteve a graça constitucional. O que torna qualquer medida dessa natureza, mais um triste capítulo no Estado democrático de Direito. Entrando para o rol das arbitrariedades cometidas. Mais uma aberração jurídica que o Brasil ainda vai sentir os efeitos desse triste capítulo da história."
Nesta quarta (1º), em razão do término do mandato e da perda de foro especial, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao ministro Alexandre de Moraes o envio de um inquérito contra Silveira para a primeira instância.
A apuração foi instaurada em razão de descumprimento anterior de medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A violação, segundo os autos, ocorreu por 30 vezes entre os meses de março e maio de 2021, segundo relatórios de monitoramento.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal", afirma Moraes na decisão que ordenou a prisão.
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ofender e ameaçar ministros da corte. Foram 10 votos a 1. Além da imposição de pena, também votaram para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil.
O presidente Jair Bolsonaro (PL), em seguida, concedeu o benefício da graça ao deputado, livrando-o do cumprimento da sentença.
O caso do deputado acumula ao longo de mais de dois anos controvérsias jurídicas e políticas em temas sensíveis à democracia.
Considerando apenas um dos episódios recentes, o perdão concedido pelo então presidente Bolsonaro, provocou uma discussão inédita sobre o alcance do instituto do indulto, que agora extrapola o meio jurídico.
Na decisão que ordenou a nova prisão de Silveira, Moraes aborda o benefício concedido por Bolsonaro e afirma que "enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário a presente ação penal prosseguirá normalmente".
No decorrer do caso, uma das leis que baseou a denúncia contra Silveira, a Lei de Segurança Nacional (LSN), foi revogada pelo Congresso, criando mais um complicador para o processo.
Assuntos como liberdade de expressão, imunidade parlamentar e possíveis excessos do STF (Supremo Tribunal Federal) também permeiam o processo que teve início no chamado inquérito dos atos antidemocráticos.
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